Termos de Uso
Última atualização: 17/11/2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta no Antecipa Edital ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. A Plataforma é operada por InovaMente Labs (CNPJ 38.084.631/0001-09), com sede em Jacareí/SP.
2. Serviço oferecido
O Antecipa Edital é um sistema SaaS de monitoramento automático de licitações públicas. Buscamos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com base em filtros configurados pelo cliente, analisamos automaticamente o conteúdo com inteligência artificial e enviamos notificações por email.
3. Cadastro e conta
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro.
- Mantenha sua senha segura. Não compartilhe credenciais.
- Cada conta corresponde a uma organização (CNPJ). Múltiplos usuários podem ser adicionados conforme o limite do plano.
- Você é responsável pelas ações realizadas por usuários convidados em sua organização.
4. Planos, pagamentos e trial
- Oferecemos período de avaliação gratuito (trial) de 7 dias.
- Após o trial, a cobrança é mensal recorrente conforme o plano contratado.
- O processamento de pagamento é feito por Stripe Inc.
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago.
- Não são realizados reembolsos proporcionais de meses já cobrados.
5. Limitações do serviço
O Antecipa Edital é uma ferramenta de monitoramento e análise. Não somos consultoria jurídica ou de licitações. As decisões de participação em editais, elaboração de propostas e cumprimento de requisitos legais são de responsabilidade exclusiva do cliente.
Embora utilizemos os melhores esforços para garantir precisão, eventuais falhas, omissões ou atrasos nas buscas podem ocorrer (dependência da API do PNCP, limitações da IA, etc.). Recomendamos validação dos editais notificados antes de qualquer decisão.
6. Uso permitido
É proibido:
- Tentar acessar dados de outras organizações sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, scraping ou redistribuição da Plataforma.
- Utilizar para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Compartilhar acesso fora do limite de usuários do plano contratado.
7. Propriedade intelectual
Todo o software, design, marca e código-fonte do Antecipa Edital pertencem à InovaMente Labs. Os dados públicos de licitações pertencem aos respectivos órgãos. Os dados privados do cliente (configurações, propostas, documentos) pertencem ao cliente.
8. Suspensão e cancelamento
Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de inadimplência, uso indevido ou violação destes termos. Em caso de cancelamento por inadimplência, os dados são preservados por 90 dias para eventual reativação.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade absoluta. Podem ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades pontuais. Não há indenizações por períodos curtos de indisponibilidade.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão notificadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as mudanças constitui aceitação.
11. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Jacareí/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato
Dúvidas ou solicitações: acesso@tegra.com.br